Autarquias ficam com 65% das multas por estacionamento

29 maio 2017

Até agora quem ficava com as receitas das multas de estacionamento eram o Estado, a GNR, a PSP e a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR). Mas se o diploma setorial sobre estacionamento público no âmbito da descentralização do Estado para o poder local avançar, também as autarquias onde seja passada uma multa vão poder ficar com uma larga fatia das receitas arrecadadas com o estacionamento ilegal. 

A notícia foi avançada esta segunda-feira pelo Jornal de Notícias e refere que esta divisão de verbas tem uma proporção variável, de acordo com a entidade autuante. Assim, caso a multa de estacionamento seja passada pela PSP ou pela GNR, as verbas que a câmaras municipais vão receber é 35% dessas receitas. Já se as multas foram passadas por fiscais ao serviço da autarquias ou por polícias municipais, a proporção sobe para 55% a 65% das receitas a entrarem nos cofres das autarquias.

 

Se as multas forem passadas pela GNR ou pela PSP as autarquias ficam com 35% das receitas, mas se forem passadas por fiscais camarários ou polícia municipal a proporção para os cofres da câmara é entre 55% a 65%.

 

Segundo o mesmo jornal, o diploma prevê ainda  que as câmaras passem a ser responsáveis pela fiscalização do estacionamento dentro das localidades e nas estradas sob jurisdição municipal, passando multas e fazendo a cobrança direta ao automobilista em todas as situações de estacionamento indevido - excepto as contraordenações graves e muito graves de estacionamento, que permanecem com a ANSR. 

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