Atenção:
As leis mencionadas neste artigo, assim como as respetivas multas, estão abrangidas pelas alterações introduzidas no Código da Estrada e legislação complementar, através do Decreto-Lei n.º 102-B/2002, de 9 de setembro. A lei em vigor continua a ser a 72/2013, de 3 de setembro.
Por vezes, a pressa do dia-a-dia é mais forte e a conveniência de um jantar rápido, ou até mesmo uma sandes a caminho do trabalho são cada vez mais comuns. Apesar de comportamentos inócuos, podem causar perigos. Mas para estes casos, Código da Estrada não explicita uma contraordenação.
São vários os exemplos de ações não abordadas pela lei — viajar com animais de estimação fora da transportadora, retocar a maquilhagem e utilizar auscultadores. Estes são algumas situações que continuam a levantar questões entre os condutores. Nestes casos, as autoridades estão autorizadas a aplicar uma penalização que pode ser avultada, bem como a possibilidade da perda de pontos na carta de condução.
Isto significa que se pode comer e beber durante a condução?
À semelhança de conduzir com chinelos, a lei não proíbe os condutores de comer ou beber durante a condução. Mas o Código da Estrada indica no número 2 do artigo 11.º que:
Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício de condução com segurança.
De maneira resumida, é multável qualquer comportamento que ponha em risco a segurança durante a condução. Comer ou beber (mesmo que sem álcool) não só ocupa as mãos, como influencia a capacidade de concentração, com consequências potencialmente perigosas. Nestes casos, a multa varia entre os 60 e os 300€.
A ter também em consideração os objetos atirados pela janela do automóvel. O artigo 79.º do Código da Estrada é bastante explícito e penaliza com uma coima do mesmo valor. Num país onde o risco de incêndio é elevado, qualquer beata atirada é considerada um perigo e uma infração à Lei 88/2019, de 3 de setembro.
Ao viajar, leve a melhor proteção
Há algo essencial e obrigatório por lei: o seguro automóvel. O ACP proporciona-lhe um seguro automóvel contra terceiros, para qualquer cilindrada, onde quer que resida, por apenas 10,99€/mês.
Conheça melhor o seguro automóvel ACP
saiba mais