Prazos para a prescrição de multas de trânsito

Desde a entrada em vigor do sistema de carta por pontos em 2016, o Código da Estrada sofreu algumas alterações. Sobretudo no que às contraordenações graves e muito graves diz respeito. Se foi autuado, saiba qual o limite máximo em que pode ser notificado.

Prazo de prescrição de multas de trânsito

Caso seja multado, deve ser notificado até ao prazo máximo de 2 anos, a contar do dia de autuação. No entanto, importa salientar que, caso a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária envie uma notificação, sobre a multa em causa, começa a correr um novo prazo de prescrição de 2 anos. Mas para evitar que o prazo de prescrição de multas se eternize, existe um limite máximo, nos termos dos quais a contraordenação prescreve: 3 anos a contar da data da prática da contraordenação.

Recebeu uma notificação após a data de prescrição da multa?

É comum acontecer. Importa ter em consideração a aplicação de regimes de suspensão ou interrupção possíveis previstos no regime geral das contraordenações. Nestes casos, o prazo de prescrição de multas pode estender-se até 3 anos e seis meses, a contar da data da prática da contraordenação.

Já pagou a multa e está à espera de resposta?

Se foi autuado/notificado, tendo sido identificado e até feito um depósito para o pagamento da multa, saiba que a prescrição cumpre-se, também, até ao final de três anos (desde a data da contraordenação). O mesmo prazo é válido quando se trata da resposta da contestação.