Oficialmente conhecida como Lei n.º 27/2023, a lei que reduz as multas das portagens não pagas é já uma autêntica “epopeia” legal.
Aprovada em abril do ano passado e promulgada em junho, esta deveria ter começado a ser aplicada em julho deste ano. Porém, a nova lei continua sem produzir efeitos.
Recorde-se que esta medida introduziu uma nova fórmula de cálculo das multas para quem passa nas portagens, incluindo nas SCUT, sem as pagar em tempo oportuno.
A não aplicação desta lei continua a afetar vários condutores, e mais de 2200 já manifestaram inclusive a sua insatisfação através de uma petição pública lançada online pelo deputado da Assembleia da República, Carlos Guimarães Pinto.
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Apesar desta petição não ter efeito vinculativo, segundo o deputado da Iniciativa Liberal esta vem alertar para um cenário de incumprimento da lei.
Já quando foi contactado pelo ACP para esclarecer quais as razões da não aplicação da lei, o Ministério das Finanças não teceu qualquer comentário.
Para já a situação não conhece desenvolvimentos. Por isso mesmo, as multas das portagens não pagas continuam a ser aplicadas sem a redução prevista na lei.