O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o diploma do Parlamento que põe fim, a partir de 2025, às portagens em algumas das antigas Scut (autoestradas sem custos para os utilizadores) e nos troços onde não existam vias alternativas.

Em comunicado no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa refere ter aprovado a "eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro”.

Já o Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, disse esta quarta-feira, no parlamento, que olha com tranquilidade para a promulgação da eliminação das portagens nas ex-Scut, apesar de discordar, e defendeu que devia ser revisto o valor das portagens de todo o país.

“Não concordo, é injusta, não olha para o país como todo, há cidadãos que pagam muitas portagens e devíamos era rever de norte a sul do país e tentar baixar todas para haver justiça e não circunstancialmente e oportunisticamente para resolver este problema ou aquele”, disse Miguel Pinto Luz em resposta aos deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

Contudo, apesar da discordância, o Governo respeita a decisão do Presidente da República e “olha para a promulgação com tranquilidade”.

Também o presidente da Brisa, António Pires de Lima, defendeu esta semana a isenção de portagens só para populações locais

Este projeto-lei teve origem numa proposta da bancada parlamentar socialista, tendo sido aprovado em junho, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN, a abstenção da Iniciativa Liberal e contra do PSD e CDS-PP.

Previsto para 1 de janeiro de 2025, o objetivo do diploma é acabar com as portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Pinhal Interior; A22 – Algarve; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

 

Segundo os autores do projeto-lei, a medida vai ter um impacto orçamental de 157 milhões de euros, ao passo que o Governo prevê 180 milhões de despesa para os contribuintes em 2025, que deverá ascender aos 1,5 milhões de euros até ao final do prazo das concessões.